Legislação


A Lei de Aprendizagem (10.097 - promulgada dia 19/12/2000), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), determina que estabelecimentos de qualquer natureza devem ter de 5% a 15% de adolescentes (entre 14 e 24 anos incompletos), em cada estabelecimento, tomando como base o quadro de funcionários cujas funções necessitem de formação profissional.

Pela alteração, a lei possibilita que a contratação e a formação dos adolescentes seja feita não só pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem (SENAI, SENAT, SENAC, SENAR e SESCOOP), mas também por Escolas Técnicas de Educação e por Organizações sem fins lucrativos.

Adolescente/Jovem

Ter de 14 a 24 anos incompletos;
Ter concluído ou estar cursando o Ensino Fundamental;
Deve estar vinculado ou se cadastrar em uma organização com Programa de Aprendizagem;
Durante a contratação, o adolescente tem direito à formação profissional, paralelamente ao ensino convencional;
O aprendiz pode ser contratado tanto pela organização quanto pela empresa;
É garantido o salário mínimo/hora, registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social

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